Orientações para Inscrição de Entidades no CMAS


De acordo com o Art. 3º  da Lei Federal nº 8.742/93 – Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, que dispõe sobre a organização da Assistência Social  e dá outras providências, consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. Em conformidade com o Art. 9º o funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende da prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social.   

São documentos necessários ao encaminhamento do pedido de inscrição no CMAS: 
- Requerimento - Inscrição de Entidade (Entidades de Assistência Social com atuação em apenas um Município ou DF.)  -  Anexo I
- Requerimento - Inscrição de Projeto (Entidades de Assistência Social com atuação em mais de um Município, deverão estar com requerimento de inscrição em sua sede ou onde desenvolva maior número de atividades e outro requerimento em cada um dos municípios em que desenvolver algum serviço, programa, projeto ou benefício socioassistencial) -  Anexo II
- Requerimento - Inscrição de Projeto (Entidades sem fins econômicos atualmente inscritas, que não atuam preponderantemente na política de assistência social, mas que também desenvolvam ações nessa área.) -  Anexo III
- Cópia da Inscrição do conselho de sua Sede.
- Cópia autenticada do Estatuto registrado em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Regimento ou Regulamentos internos, quando houver;
- Cópia da Ata de Eleição e Posse da atual diretoria, registrada em cartório;
- Atestado de Antecedentes Criminais dos Membros da Diretoria executiva, quais sejam:  Presidente; Vice-Presidente; 1º Secretário; 2º Secretário; 1º Tesoureiro; 2º Tesoureiro;
- Declaração de que a entidade está em pleno e regular funcionamento, cumprindo suas finalidades estatutárias, bem como relacionar os membros da diretoria em exercício, contendo qualificação completa, assinada pelo representante legal da entidade ou da organização de assistência social;
- Plano de Ação do exercício vigente, devidamente assinado pelo técnico responsável da área social e representante legal da entidade ou organização de assistência social;
- Relatório de Atividades do Exercício Anterior ao da solicitação ou do ano vigente(quando tratar-se de entidade inferior há 12 meses), assinados pelo técnico da área social e representante legal da entidade ou organização de assistência social conforme modelo fornecido pelo CMAS;
- Balanço Patrimonial do ultimo exercício;
- Demonstrações Contábeis do ultimo exercício;
- Publicação em jornal de circulação da cidade assinado pelo representante legal da entidade ou organização e por contabilista;
- Certidão de Registro no Conselho Regional de Contabilidade - CRC;
- Cópia do Registro do CMDCA (Quando atuar nesse segmento);
- Cópia autenticada do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
- Cópia do Alvará de Licença de Instalação e de Funcionamento expedida pela Prefeitura Municipal de Piracicaba;