Orientações para Inscrição de Entidades no CMAS


De acordo com o Art. 3º  da Lei Federal nº 8.742/93 – Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, que dispõe sobre a organização da Assistência Social  e dá outras providências, consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. Em conformidade com o Art. 9º o funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende da prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social.   


Os documentos necessários para a solicitação de inscrição no CMAS são : 


1- Plano de Ação do exercício vigente; 
2- Ata de eleição e posse dos membros da diretoria; 
3- Estatuto; 
4- Atestado de antecedentes criminais dos membros da diretoria com cópia do RG dos mesmos; 
5- Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral na Receita Federal (online através do site da Receita Federal/ consulta CNPJ);
6- Certificado de Registro no Conselho Municipal de Assistência Social - CMDCA (quando atuar neste segmento); 
7- Licenças através do Sistema Integrado de Licenciamento - SIL.


Os documentos necessários para a manutenção de inscrição no CMAS são: 


1- Plano de Ação do exercício vigente; 
2- Relatório de Atividades do exercício anterior ao da manutenção; 
3- Balanço e demonstrativos contábeis do exercício anterior ao da manutenção; 
4- Publicação do balanço e demonstrativos contábeis em jornal de publicação (original e cópia); 
5- Registro do Contador no Conselho Regional de Contabilidade - CRC;
6- Ata de eleição e posse dos membros da diretoria; 
7- Estatuto; 
8- Atestado de antecedentes criminais dos membros da diretoria com cópia do RG dos mesmos; 
9- Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral na Receita Federal (online através do site da Receita Federal/ consulta CNPJ); 
10- Certificado de Registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA (quando atuar neste segmento); 
11- Licenças através do Sistema Integrado de Licenciamento - SIL.